Senadores aprovam ‘PEC da Transição’ em segunda discussão

O Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (7), a 'PEC da Transição (PEC nº 32/2022)', que libera R$ 145 bilhões para o novo governo, fora do teto de gastos, pelo prazo de 2 anos. Enquanto alguns senadores defendiam prazo e valores menores, outros pediam a manutenção do texto que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (6). Ao fim de 4 horas de discussão intensa, a PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno, e confirmada por 64 a 13 votos, no segundo turno de votação. A PEC agora será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

Para o relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o valor de R$ 145 bilhões é o mínimo necessário para fazer face “às necessidades da sociedade brasileira”, que estaria “em séria crise econômica e social”. Ele fez questão de destacar que os recursos serão destinados ao Bolsa Família, que atende a parcela mais carente da população, para a recomposição de investimentos em áreas sociais e para o aumento real do salário mínimo. Silveira ainda disse que até o mercado reagiu bem a seu relatório, por entender que os valores serão direcionados para quem mais precisa. "Temos uma larga aceitação na sociedade brasileira e no dito mercado. Aquele sentimento de que teria ruído foi superado", declarou o relator, agradecendo o apoio dos colegas ao “bom debate”.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 (PLN nº 32/2022) e primeiro signatário da PEC, afirmou que a proposta é necessária. Ele lembrou que a Consultoria do Senado apontou o prazo de dois anos como o mais razoável. Como o Executivo teria de mandar ao Congresso, já em abril, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a falta de previsão para o ano de 2024 poderia comprometer as projeções do projeto. Segundo o senador, o argumento é mais técnico do que político.

Marcelo Castro lembrou que, em 2010, o Brasil saiu do mapa da fome. Infelizmente, lamentou o senador, o País retornou recentemente a esse mapa, contando 33 milhões de brasileiros com risco alimentar. Ele disse que, além dos recursos para o Bolsa Família, a PEC permitirá um aumento real do salário mínimo e viabilizará a recomposição dos investimentos na área da saúde e da habitação. "O combate à fome não deve estar subordinado a nada, nem ao teto de gastos. Essa proposta é a PEC da salvação nacional, é a PEC contra a fome", argumentou.

Social

O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a aprovação da PEC e apontou que um ajuste no teto de gastos seria necessário “qualquer que fosse o presidente eleito”. Para o senador, a PEC viabiliza a possibilidade de investimentos, além de permitir o amparo à população mais pobre. Ele lembrou os compromissos do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com os programas sociais e com os serviços públicos. "São questões de interesse da sociedade e não de um presidente ou de um partido", explicou.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rose de Freitas (MDB-ES), Omar Aziz (MDB-AM), Zenaide Maia (Pros-RN), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Paulo Paim (PT-RS) também defenderam a proposta. Paim definiu a PEC como fundamental para a reconstrução do País em um ambiente de pós-pandemia. Para o senador, o compromisso com a questão social e humanitária deveria ir além das questões partidárias. Weverton (PDT-MA) também manifestou apoio à PEC, como um meio de atender os mais pobres. Ele lembrou que a atual oposição sempre atendeu o governo do atual presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) nas questões sociais e pediu para os governistas fazerem o mesmo com o governo eleito.

Prazo

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que, além dos R$ 145 bilhões, a PEC coloca outros recursos fora do teto, como alguns financiamentos de despesas da área de transporte. Segundo Oriovisto, a autorização para despesas fora do teto de gastos é, na verdade, para o valor de cerca de R$ 208 bilhões. Ele chegou a apresentar um destaque para votar sua emenda – para limitar o dispêndio extra a R$ 100 bilhões e apenas durante um ano – de forma separada. Levada a votação, no entanto, a emenda foi rejeitada por 50 votos a 27.

Esperidião Amin (PP-SC) se disse “plenamente favorável” aos programas de transferência de renda e dos ajustes orçamentários. O senador, no entanto, afirmou que não há “sustentação lógica ou política” para não discutir os limites orçamentários em 2024. Assim, ele apontou que seria melhor o prazo de um ano para os gastos do Bolsa Família fora do teto. Amin defendeu um destaque para a emenda que previa apenas um ano de gastos fora do teto. A sugestão, porém, foi rejeitada por 55 votos a 23.

Na visão do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o prazo de dois anos deve ser visto como uma conquista do País, pois representará um alívio orçamentário no ponto de partida do novo governo. Ele disse que os acordos em torno da PEC permitiram que até o governo atual saísse ganhando, já que poderá gastar até R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias ainda em dezembro.

Inflação

O líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o governo não poderia “enganar” a população com o apoio à PEC. Segundo Carlos, a proposta traria juros e inflação. Ele ainda afirmou que apoiaria a proposta, se o texto tratasse apenas do Bolsa Família.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a PEC abre um espaço fiscal muito superior à necessidade do Bolsa Família. Segundo o parlamentar, para o programa que substituirá o Auxílio Brasil, seria necessário o valor de R$ 70 bilhões. Marcos criticou a PEC por, segundo ele, permitir o aumento dos gastos com a máquina pública e por não indicar, de forma clara, a fonte de recursos. Para o senador, o País corre o risco de ver “novas pedaladas”, com alta da inflação e com fuga de investidores. "Na prática, está sendo dado um cheque em branco para este novo tempo. Ninguém da equipe de transição sabe dar explicação. Traduzindo: a PEC acaba com o teto de gastos", registrou.  

Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC não pede só o justo, que seria o Bolsa Família e o Farmácia Popular. Ele disse votar contra porque tem compromisso com o País e porque a proposta “pede além do necessário”. Na opinião do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC é irracional, tanto do ponto de vista técnico quanto do político. Ele definiu a proposta como “uma corrida a passos largos para empobrecer os mais pobres” e “um tiro no pé do Congresso”. Para o senador, o Brasil afundará em dois anos, por conta da inflação e do pouco controle dos gastos públicos. "Isso aqui, a PEC, está transformando o Congresso em algo descartável por dois anos. Isso aqui é uma carta em branco", criticou Bolsonaro.

Com informações: Agência Senado.