Prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) são suspensas por 30 dias

A decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná, que determinou a suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias, foi lida em Plenário na sessão desta segunda-feira (18). O parecer foi ratificado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o comunicado, o parágrafo 5º do artigo 275 do Regimento Interno determina que “no caso de aplicação de penalidade, o parecer será encaminhado ao presidente para leitura no expediente, com a comunicação da suspensão das prerrogativas regimentais indicadas”.

A leitura foi realizada pelo primeiro-secretário da Assembleia, deputado Gugu Bueno (PSD): “Comunicamos ao Plenário a suspensão das prerrogativas regimentais contidas nos incisos I, II e III do artigo 275 do Regimento Interno: uso da palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa ou de presidente ou vice-presidente de comissão; e designação como relator de proposição, pelo prazo de 30 dias, a ser aplicada ao deputado Renato Freitas a contar do presente comunicado”.

Freitas refutou a decisão, alegando que “de acordo com o regimento da Casa, essa sanção só pode ser aplicada ao deputado que for reincidente, o que não é o meu caso, e eu estava apoiando a manifestação pacífica dos professores”. O parlamentar indicou que irá recorrer e acrescentou: “até que haja decisão contrária, vou ficar censurado nesta Casa”.

ENTENDA - O processo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia decidiu pela suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. O colegiado acatou o relatório apresentado pela deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD), que emitiu parecer sobre denúncias referentes à atuação de Freitas na manifestação ocorrida no Parlamento em junho de 2024.

As representações, de números 08005-21.2024 e 08061-61.2024, são de autoria dos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL), respectivamente. Ambas tramitaram conjuntamente e citam irregularidades na conduta do petista, que teria se aproveitado de sua prerrogativa como deputado para facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia Legislativa do Paraná.

As supostas infrações de Freitas teriam ocorrido no dia 3 de junho de 2024, ocasião em que o Parlamento paranaense foi invadido por manifestantes que protestavam contra o projeto de lei 345/2024, que instituiu o Programa Parceiro da Escola. Em decorrência do ato, a Alep sofreu danos como a quebra de vidros e portas de acesso ao Plenário, o arrombamento do portão principal de entrada e a depredação de cadeiras nas galerias. As representações acusam Freitas de ter incitado a ocupação do Plenário e impedido o exercício regular do Poder Legislativo.

O parecer de Huçulak conclui que as condutas ferem os incisos II, IV, V e IX do artigo 271 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa – que estabelecem como incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar atitudes como a infração das regras de boa conduta nas dependências da Alep, o uso de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, a prática de ofensas a qualquer pessoa, o desacato a outro parlamentar e o abuso das prerrogativas constitucionais.

“As falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos públicos naquela ocasião, evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa, numa tentativa de inviabilizar não apenas a realização da votação, mas o próprio exercício do debate parlamentar”, afirmou a relatora. “Enquanto outros deputados, inclusive integrantes de sua própria legenda, buscavam compor uma solução e preservar a institucionalidade do processo legislativo, o representado adotou uma postura de antagonismo, estimulando o agravamento da crise.”

TRAMITAÇÃO - As representações foram protocoladas nos dias 3 e 5 de junho de 2024, tramitando conjuntamente desde 7 de abril. Renato Freitas apresentou sua defesa escrita uma semana depois. O primeiro relator do caso, deputado Moacyr Fadel (PSD), manifestou-se pelo arquivamento das ações em maio.

No entanto, o voto do deputado Marcio Pacheco (PP), favorável à continuidade do processo, foi o vencedor. Ele sugeriu a reclassificação da pena – que passou de perda de mandato para suspensão de prerrogativas parlamentares. Com a exigência de um novo relatório e a desistência de Fadel da função, o caso acabou redistribuído para Huçulak.

Na sequência, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ouviu testemunhas de defesa. Freitas reforçou que há um inquérito policial que investigou o caso e identificou todos os envolvidos na manifestação. “Nenhuma dessas pessoas sou eu, nem fazem parte do meu gabinete ou do meu círculo de amizade, e eu nem sequer as conheço”, afirmou. Em relação à acusação de incitação à invasão, o parlamentar declarou que “se comprovou sobejamente nos autos, por provas de vídeo, fotografia e testemunhais, que apenas informei os manifestantes sobre o procedimento em relação à votação do projeto de terceirização das escolas. E isso, obviamente, não pode e não deve configurar nenhum crime, senão seria limitar, censurar e criminalizar a atuação parlamentar.”

Na ocasião, três testemunhas prestaram depoimento sobre o caso, entre elas o delegado Guilherme Maurício Wall Fagundes, responsável pela condução do inquérito que apurou os fatos. Ele afirmou que, tanto pelas imagens quanto pelos depoimentos das pessoas envolvidas, não foi identificada a participação do parlamentar na invasão ou incitação dos manifestantes contrários ao projeto.

Por fim, o presidente do Conselho de Ética, deputado delegado Jacovós (PL), avaliou que a tramitação das representações deu amplo espaço para a manifestação de Renato Freitas. “Na citação inicial, já pedimos a ele para arrolar testemunhas e solicitar perícias. Depois fizemos uma segunda citação e permitimos que o advogado de defesa falasse durante a sessão, o que não é permitido”, ressaltou. “No Conselho de Ética, prezamos pela ampla e legítima representação de todos os deputados, com ampliação do direito de defesa.”

No início de agosto, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) decidiram pela suspensão das prerrogativas parlamentares de Renato Freitas, conforme decisão do Conselho de Ética. O parecer do deputado Soldado Adriano José (PP), que não conheceu o recurso interposto por Freitas, rejeitou a preliminar de prescrição e reconheceu a regularidade formal do processo disciplinar. O voto foi aprovado com divergência: os deputados Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ana Júlia (PT) votaram contra, e o deputado Alisson Wandscheer (SD) se absteve.

Com informações de: Assembleia Legislativa do Paraná.