MP pede revogação da Lei dos Condomínios de Chácaras em PG

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR) recomenda à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) a revogação da Lei Municipal nº 14.837/2023. A Lei em questão trata do parcelamento de zona rural para fins urbanos através da criação de Condomínios de Chácaras Unifamiliares para Lazer. Conforme o MP, há ilegalidade na Lei e por isso o órgão solicita a invalidação.

O documento do MP que solicita a revogação da Lei é de 16 de fevereiro. Até o momento, não houve manifestação por parte do Poder Executivo.

A Lei nº 14.837/2023 destaca que seriam consideradas áreas urbanas isoladas as zonas rurais onde os condomínios de chácaras se instalariam. Antes de ser aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), o então Projeto de Lei (PL) chegou a ser retirado para vistas, por solicitação da vereadora Josi do Coletivo (Psol).

No documento que pede a revogação da Lei, o MP solicita à Prefeitura: “evitar, impedir, prevenir e reprimir o fracionamento ilegal do solo rural, especialmente sua divisão em áreas inferiores ao módulo rural”, pontua o documento. O MP ainda pede que Prefeitura se oponha a implantação de empreendimentos imobiliários em zona rural do Município de Ponta Grossa que “estejam em desconformidade com a legislação”, solicita.

A reportagem procurou a Câmara e a Prefeitura, com o intuito de ter um posicionamento do Legislativo e do Executivo sobre a solicitação do MP. Até o momento, o Portal aRedee o Jornal da Manhã não tiveram da Prefeitura. Já a Câmara disse que recebeu o documento "e encaminhamos à Prefeitura e agora vamos avaliar juridicamente. O prazo é de 30 dias para que as medidas cabíveis sejam tomadas".