Câmara de Ponta Grossa aprova criação de Lei do Processo Administrativo Tributário
A proposta busca modernizar e organizar o trâmite das demandas tributárias, garantindo mais eficiência, segurança jurídica e clareza aos contribuintes
Publicado: 19/11/2025, 16:27
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, (19), o Projeto de Lei 096/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa em primeira discussão. A proposta institui a Lei Geral do Processo Administrativo Tributário (PAT) no município e busca modernizar e organizar o trâmite das demandas tributárias, garantindo maior eficiência, segurança jurídica e clareza aos contribuintes.
Em seu artigo 1º, o texto exclui as regras processuais previstas nas Leis 6.857/2001 e 7.500/2004, limitando-se a estruturar o processo administrativo tributário de forma supletiva, sem interferir nos procedimentos definidos pela legislação específica. O projeto também está alinhado aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de reafirmar o contraditório, a ampla defesa, a celeridade, a economicidade, a motivação e a busca da verdade real.
A proposta organiza o novo PAT em capítulos que detalham direitos, etapas e garantias:
- O capítulo II define os direitos e deveres dos contribuintes e estabelece que os prazos processuais serão contados em dias úteis;
- O capítulo III especifica os procedimentos gerais e as instâncias recursais, assegurando transparência nos julgamentos, enquanto o capítulo IV trata dos procedimentos especiais, como anulação de lançamento, consulta tributária e pedidos de restituição;
- Os Capítulos V e VI abordam as regras de suspensão e extinção do PAT e autorizam o Poder Executivo a regulamentar a execução da lei.
Segundo o Executivo, o projeto promove ajustes formais na legislação municipal vigente e fortalece a relação entre administração pública e contribuintes.
Com informações da assessoria.
