Prefeitura de Ponta Grossa oficializa criação da Secretaria de Saúde

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa oficializou, via Diário Oficial publicado nesta segunda-feira (08), a criação da Secretaria Municipal de Saúde.

Sancionada pela lei n.° 15.729, de 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a legislação extingue a Fundação Municipal de Saúde (FMS), que passa integralmente as suas competências para a Secretaria Municipal de Saúde, e ratifica as transferências de empregos junto ao Quadro de Pessoal da FMS para o órgão.

Dentro das competências da Secretaria Municipal de Saúde, estão dispostas: estabelecer a política pública de saúde no Município de Ponta Grossa, executar ações e programas públicos de promoção, prevenção e atenção à saúde direta e exclusivamente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), através de profissionais habilitados, bem como acolher e prestar atendimento aos usuários e cumprir diretrizes conforme o Pacto pela Saúde nas suas três dimensões: pacto pela vida; pacto em defesa do SUS e o pacto de gestão.

Também é responsabilidade da Secretaria promover a assistência farmacêutica e a vigilância em saúde - epidemiológica, ambiental, sanitária e da saúde do trabalhador. Além disso, a legislação reforça a competência da Secretaria em participar de consórcios intermunicipais de saúde e a execução de convênios para a execução de atividades de saúde pública, entre outras ações que cabem à pasta para a administração do setor no município. A Lei entra em vigor com efeitos a partir de 1º de junho de 2026.