Plenário de PG aprova regras específicas para pagamento de emendas parlamentares
Projeto enviado pelo Poder Executivo se baseia em parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
Publicado: 15/12/2025, 18:35
Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram em dois turnos, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei (PL) 418/2025 de autoria do Poder Executivo que estabelece regras para pagamento de emendas parlamentares em anos eleitorais. O documento enviado pelo Poder Executivo é baseado em um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A proposta da Prefeitura proíbe a destinação de emendas para distribuição gratuita de bens, valores e benefícios com recursos de emendas parlamentares - exceto em hipóteses de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais em continuidade ou autorizados em lei e com execução orçamentária iniciada no ano anterior.
O PL prevê que os saldos de recursos de emendas impositivas inscritos em restos a pagar serão executados até o final do exercício seguinte ao término da vigência da Lei Orçamentária Anual em que a despesa foi originalmente autorizada.
Com informações de CMPG.
