CimSamu projeta ampliar economia de recursos e facilitar convênios na região

A diretoria do Consórcio Intermunicipal Samu Campos Gerais (CimSamu) projeta alterar a natureza jurídica do consórcio, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. O objetivo é ter maior economia de recursos, facilitar convênios e parcerias, além de garantir maior segurança nas demandas judiciais.

ENTENDA - O CimSamu foi instituído em 2 de fevereiro de 2018, fruto do esforço conjunto de gestores e entidades municipais, com a finalidade de viabilizar a implantação e a gestão regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu 192. Constituída originalmente como Consórcio Público com natureza jurídica privada, a entidade assumiu a responsabilidade pela coordenação e operação do serviço em três Regionais de Saúde do Estado (3ª, 4ª e 21ª), abrangendo 28 municípios da região dos Campos Gerais.

Atualmente, o Consórcio já se submete a diversos ônus e controles típicos da Administração Pública, tais como: realização de contratações por meio de processos licitatórios, fiscalização pelo Tribunal de Contas e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Especialmente, a alteração da natureza jurídica de consórcio de direito privado para consórcio público de direito público trará benefícios significativos à sua operacionalização, entre os quais se destacam: imunidade tributária, possibilitando maior economia de recursos; prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, garantindo maior segurança nas demandas judiciais; facilitação do relacionamento com outros entes da Administração Pública, ampliando a capacidade de firmar convênios e parcerias; adequação institucional à realidade já vivenciada pelo Consórcio, que, na prática, atua como ente público.

Assim, a alteração da natureza jurídica representa medida necessária e estratégica para o fortalecimento da estrutura administrativa do CimSamu, permitindo maior eficiência na gestão do SAMU 192 e a continuidade da prestação de serviços essenciais de urgência e emergência em benefício de toda a população do município.

APROVAÇÃO - Destaca-se que conforme Art. 12-a da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a alteração do contrato de Consórcio Público deve ser aprovado por assembleia e ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados. Os municípios de Jaguariaíva e Ponta Grossa já aprovaram a mudança. As demais cidades irão votar o projeto nas próximas semanas.