OAB aponta irregularidades no reajuste de prefeita e vereadores de PG

A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Ponta Grossa, em convocação extraordinária de seu conselho, aprovou na manhã desta quinta-feira (19) o parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais, que analisou o conteúdo das Leis Municipais nº 15.385/2024 e n° 15.387/2024, que estabelecem os subsídios mensais para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Ponta Grossa para a legislatura de 2025 a 2028.

O Parecer da Comissão aponta indícios de irregularidades procedimentais na aprovação das referidas leis, considerando os subsídios desproporcionais, sem transparência e sem justificativa técnica, o que demonstra um desalinhamento entre os interesses da administração pública e os direitos da coletividade.

O Parecer conclui pela nulidade plena da própria prática do ato legislativo das Leis Municipais nº 15.385/2024 e nº 15.387/2024, que torna o ato legislativo ineficaz desde sua origem e impede a produção de qualquer efeito jurídico válido, bem como sua convalidação.

A Subseção de Ponta Grossa fará o imediato encaminhamento do Parecer à OAB Seccional do Paraná, órgão legitimado para adoção de medidas em nome da Instituição, bem como ao Ministério Público, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Ponta Grossa para as providências necessárias. 

Com informações da Assessoria de imprensa.