Prefeitura de PG irá multar Sanepar em cerca de R$ 2,5 milhões
Valor será aplicado devido à reincidência no desabastecimento de água no município por parte da companhia
Publicado: 18/03/2025, 13:57
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está adotando medidas rigorosas diante da reincidência no desabastecimento de água no município por parte da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Será aplicada à concessionária uma multa de aproximadamente R$ 2,5 milhões a companhia.
A Agência Reguladora do Paraná (Agepar) também foi novamente notificada sobre a situação, reforçando a necessidade de providências urgentes para garantir o direito dos cidadãos ao fornecimento adequado de água.
Além das notificações, a Prefeitura está em diligências para apurar as novas ocorrências e aplicar as penalidades cabíveis. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 8.427/2006, será aplicada à concessionária uma multa mensal no valor de 10% do faturamento bruto mensal da companhia, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 38 da Lei Federal nº 8.987/1995.
A administração Municipal reafirma seu compromisso em fiscalizar e assegurar que a concessionária cumpra suas obrigações contratuais, adotando todas as providências necessárias para proteger os direitos da população.
Com informações da assessoria de imprensa.
