Legislativo aprova nova regulamentação de salários de secretários que ocupam cargos públicos

Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovaram, durante a sessão plenária desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 065/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria uma nova regulamentação para os salários de secretários e presidente de órgãos municipais. De acordo com o PL, servidores de carreira nomeados a cargos no Executivo, poderão escolher a forma de como serão remunerados.

Com o novo Projeto, os secretários e presidentes poderão escolher entre três modalidades: remuneração integral do salário de servidor efetivo, ou de subsídio de integral do cargo de secretário municipal; recebimento da diferença entre a remuneração do cargo efetivo e do subsídio de secretário ou remuneração integral do cargo acrescida por 70% do subsídio dos cargos citados.

A escolha da modalidade remuneratória deverá ser formalizada por escrito e encaminhada para a Secretaria de Recursos Humanos. Ainda de acordo com o projeto, a regulamentação deverá respeitar o limite remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que nenhum dos salários da administração pública municipal poderá ser maior que o do prefeito(a) do município.

Agora, o projeto que estava em regime de urgência, segue para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil).

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Das assessorias