Secretário diz que entendimento judicial não impede aditivo investigado pela CEI da PGA

A Comissão Especial de Investigação (CEI) que investiga o Contrato 189/2008 e seu 36° Aditivo, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Ponta Grossa Ambiental (PGA), empresa responsável pela coleta de lixo no município, ouviu, nesta terça-feira (22), o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski. Participaram da oitiva os vereadores Professor Careca (PV), presidente da Comissão; Fábio Silva (Republicanos), o relator; e Teka dos Animais (União Brasil), membro.

Durante a oitiva, o secretário foi questionado sobre os critérios para autorização dos pagamentos relacionados à Usina de Biogás, que teria sido construída mediante aditivo que não passou pela aprovação da Câmara Municipal. “O que pagamos hoje com relação à usina, é o investimento a longo prazo e manutenção dos serviços. Já tínhamos o contrato com a concessionária, então entendeu-se na época que seria mais viável uma consulta com a própria empresa para a construção da usina. Lembrando que na época, o aterro do Botuquara estava fechado, então a usina veio para suprir esse serviço de coleta de resíduos e sua destinação final”, respondeu Cláudio.  

Sobre a falta de licitação do aditivo e de não ter passado pelo crivo dos vereadores, o secretário disse que a pasta a que ele responde é a destinação final do processo. “Tudo o que fazemos na secretaria da Fazenda, como em um aditivo como esse, ele passa anteriormente por assessorias jurídicas e orçamentárias, então ele chegou para nós mediante um processo legal, a partir disso autorizamos os pagamentos relacionados ao aditivo”, falou o secretário.  

Grokoviski ainda disse que em decisão recente, através de acórdão, a Justiça compreendeu que o aditivo está dentro da legalidade, de forma parcial. “Esqueci de mencionar anteriormente que, em decisão recente, a Justiça entendeu que não há impedimento jurídico na continuidade da execução do aditivo, então o Município entende que, até o momento, é possível continuar com o contrato”, completou o depoente.  

Secretário destaca que Justiça entende que não há impedimento jurídico na continuidade da execução do aditivo |  Foto: Divulgação/CMPG.

Com relação ao acórdão, a Comissão rebateu o secretário com relação a parcialidade da legalidade do aditivo. “A Justiça reconheceu parcialmente, uma vez que a Prefeitura não apresentou as despesas com CAPEX e com OPEX da Usina, então não podemos considerar que a decisão está finalizada. Até porque cabe recurso dessa decisão.”, rebateu Professor Careca (PV), presidente da Comissão.  

Questionado sobre a transparência do processo, a Comissão indagou a falta da divulgação dos pagamentos relacionados ao aditivo no Portal da Transparência. “Pode ser um erro na pesquisa, que podemos auxiliar a Comissão na procura por esses pagamentos, ou mesmo alguma falha no processo. Mas podemos verificar se há algum erro no Portal, e enviar à Comissão, através de requerimento, pois quando é autorizada a despesa, nós tiramos uma cópia das notas fiscais desses pagamentos e anexamos ao Portal da Transparência, então todos esses pagamentos devem constar lá”, respondeu o secretário.

Com relação à fiscalização, a Comissão questionou a necessidade de contratação de mais fiscais, considerando a importância e os valores do contrato. “Entendemos que o contrato deveria ter mais fiscais, ou mesmo que o Município buscasse por uma fiscalização terceirizada se fosse o caso. Em 2021, através de indicações das secretarias envolvidas, orientamos que fossem desmembrados os serviços com relação ao número de fiscais, então tivemos um aumento dessa fiscalização”, disse Cláudio.  

Ainda sobre a fiscalização, diante dos depoimentos prestados nas oitivas anteriores, os fiscais afirmaram a falta de treinamento para exercer a função de fiscal. O secretário foi questionado sobre os motivos dessa falta de treinamento. “Cabe a cada secretaria oferecer capacitação aos servidores. Na secretaria da Fazenda, na qual sou o responsável, a cada mudança no Tribunal de Contas, por exemplo, faço a solicitação da capacitação dos servidores para que estes se atualizem e possam exercer as atividades”, respondeu.

Das assessorias