Prefeitura de Telêmaco Borba doará terreno ao Estado para construção de cadeia pública

A Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba irá doar um terreno para o Governo do Estado do Paraná, onde será construída a nova cadeia pública do município, com aporte da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

A doação foi confirmada através do Projeto de Lei Complementar Nº 004/2026, assinado pela prefeita Rita Mara Araújo, o qual autoriza a Administração Municipal repassar o terreno ao Estado.

Conforme o texto do projeto, a doação ocorrerá com encargo específico, o que significa que a área somente poderá ser utilizada para a implantação, instalação e funcionamento da nova unidade prisional. O imóvel possui aproximadamente 42,7 mil metros quadrados e está localizado às margens da Estrada Campina dos Pupos, no Distrito Industrial do município, às margens da PR-340, no sentido Ortigueira.

Outro ponto destacado na proposta é a transferência da atual unidade prisional, hoje situada na região central da cidade, para uma área considerada mais adequada, fora do perímetro urbano, atendendo a critérios de segurança e planejamento urbano.

O projeto estabelece ainda que todas as obras e instalações necessárias para a implantação da nova carceragem serão custeadas integralmente pelo Governo do Estado do Paraná, sem qualquer ônus financeiro para o município. O Estado terá o prazo máximo de dois anos para iniciar a construção e de quatro anos para concluir a obra, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação do imóvel.

Caso a finalidade prevista não seja cumprida ou os prazos estabelecidos não sejam respeitados, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do município, incluindo todas as benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer tipo de indenização. A proposta também proíbe a utilização da área para outros fins ou sua transferência a terceiros, salvo mediante autorização legislativa.

"A finalidade da doação e a construção de nova carceragem pública, é muito relevante ao interesse público, por se tratar de medida voltada ao fortalecimento da segurança pública, à melhoria das condições do sistema prisional e ao cumprimento de dever constitucional do Estado", destaca a prefeita Rita Araújo. 

Ainda segundo a chefe do Executivo Municipal, com a construção da nova Unidade, a antiga unidade prisional, que se encontra na região Central, deverá ser desativada, propiciando maior segurança.

Por fim, a prefeita ressalta que a destinação está dentro da legalidade, baseado na Lei Orgânica Municipal e no artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/1993, que autorizam a alienação de bens públicos mediante prévia autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e observadas as formalidades legais.

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CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O PROJETO POR UNANIMIDADE

O projeto de lei foi enviado em regime de urgência para votação no legislativo municipal. Em Sessão Extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (21), os vereadores aprovaram por unanimidade – 11 votos favoráveis e nenhum contrário – a doação do terreno. A sessão foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Antonio Marco de Almeida, e pela relatora, vereadora Elisangela Resende Saldivar.

Agora, o PL deve ser sancionado pela prefeita Rita Araújo e, em seguida, o projeto para licitação e início das obras será elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

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RESUMO

Doação de terreno para nova cadeia: A Câmara de Telêmaco Borba aprovou por unanimidade a doação de uma área de 42,7 mil metros quadrados, no Distrito Industrial, para que o Governo do Estado construa uma nova unidade prisional.

Retirada do centro urbano: O objetivo principal é desativar a carceragem atual, localizada na região central, transferindo-a para uma área afastada para melhorar a segurança pública e o planejamento urbano da cidade.

Prazos e custos: A obra será integralmente custeada pelo Estado, que tem até dois anos para iniciar a construção e quatro anos para concluí-la, sob pena de o terreno retornar ao patrimônio do município.