Campo Largo institui Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029

Durante o mês de julho deste ano a Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, realizou duas audiências públicas que abordaram definições para o futuro do município. Uma foi sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que fornece as diretrizes para a elaboração, organização e execução do orçamento anual. E a outra foi sobre o Plano Plurianual (PPA), que define as prioridades da gestão municipal para o quadriênio 2026-2029. Agora o resultado delas virou a Lei Municipal nº 3893/2025 e foi publicada no Diário Oficial nº 3005 em 28 de agosto.

Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) de Campo Largo para o período de 2026 a 2029, que expressa as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de programas, estabelecendo seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados. Lembrando que as metas físicas e os valores previstos para a execução das despesas estabelecidas (sejam elas de capital ou outras correntes, bem como aquelas de duração continuada) neste Plano estão condicionadas à efetiva arrecadação das receitas correspondentes.

IMPORTÂNCIA - O Plano Plurianual 2026-2029 é um instrumento de planejamento da gestão pública municipal, responsável por estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração. Seu propósito é viabilizar a implementação e a gestão de políticas públicas, orientando a definição de prioridades e contribuindo para a promoção do desenvolvimento sustentável. 

“Elaborado a partir de um processo participativo e integrado, o PPA 2026-2029 reflete o compromisso da gestão pública municipal com a eficiência, a transparência e a responsabilidade fiscal. Contou com o envolvimento direto de todas as Secretarias e Órgãos da Administração, bem como teve Consulta Pública realizada entre os dias 19 a 30 de maio, por meio digital, na qual tivemos a importante contribuição de 344 participações, demonstrando o interesse da comunidade em colaborar com o futuro do nosso município. Trata-se, portanto, de um instrumento estratégico e orientador, cuja finalidade é nortear as ações governamentais para a melhoria da qualidade de vida da população e a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e resiliente”, conta Elizete Bueno, diretora de Planejamento Orçamentário.

Sendo assim, conhecer o PPA significa entender quais serão os novos investimentos que serão direcionados, durante os próximos quatro anos, para as Secretarias Municipais: Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e da Mulher, Desenvolvimento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Planejamento, Inovação e Tecnologia da Informação, Administração, Ordem Pública, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Esporte e Lazer, Cultura, Obras Viárias, Fazenda, Governo e Procuradoria Geral do Município. 

ENTENDA - Integram o Plano Plurianual 2026-2029 documentos formais com a Previsão da Receita, o Detalhamento Órgão/Unidade Físico e Financeiro, o Resumo das Ações por Função / Subfunção de Governo e a Meta Financeira por Órgão e Unidade Orçamentária, com estrutura dividida em três níveis. 

O primeiro nível trata dos eixos de trabalho estratégicos e das diretrizes estabelecidas que são: cidade que cuida (eixo 1), inovação, empreendedorismo e agro/turismo (eixo 2), manutenção permanente / moradia, mobilidade e infraestrutura urbana (eixo 3), pulmão da RMC (eixo 4) e juntos na evolução da cidade (eixo 5). 

O segundo nível refere-se aos programas de duração continuada estabelecidos para o período, com a indicação de seus respectivos objetivos, indicadores e os montantes de recursos destinados às despesas. Há os Programas Temáticos voltados para a entrega direta de bens e serviços à sociedade, focados em atender demandas sociais, econômicas ou ambientais. Há aqueles de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, que geram benefícios para o desempenho, bem como para apoio à gestão e à manutenção administrativa. E tem os programas de Natureza Especial, que abrangem despesas obrigatórias ou específicas que não estão associadas diretamente a um produto ou ação de governo municipal. Cada programa previsto no PPA está vinculado a um dos eixos estratégicos listados no parágrafo anterior.

E o terceiro nível é sobre as ações orçamentárias, ou seja, as estratégias de atuação governamental e instrumentos de programação dos recursos, com finalidade bem definida, para implantação dos objetivos dos programas pontuados. 

REVISÃO - Os orçamentos anuais, elaborados em consonância com o Plano Plurianual 2026-2029 e com as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, deverão ser orientados pelas diretrizes estabelecidas neste Plano. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas deste Plano Plurianual, assegurando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA). E o Executivo Municipal poderá adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na LDO e na LOA.

Com informações da assessoria de imprensa.