Audiência pública e caminhada reúnem participantes em apoio as Apaes do PR

A defesa das escolas especializadas do Paraná e do direito de escolha por instituições regulares ou dedicadas a alunos com deficiência lotou as galerias do Plenário da Assembleia Legislativa na manhã dessa quarta-feira (20). A Casa de Leis realizou uma audiência pública, organizada pelo deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), para debater uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que visa anular leis que fomentam as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e outras mantenedoras do ensino especializado no estado.

O tempo chuvoso não impediu os participantes de realizarem uma caminhada em defesa das instituições e contra a ADI, realizada antes do início da audiência. O ato partiu da Praça Tiradentes, no Centro de Curitiba, e seguiu até a Assembleia Legislativa do Paraná. As atividades integram a programação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla – também organizada por Bazana –, que segue até sexta-feira (22).

Impetrada no fim de março pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796 contesta as leis estaduais 17.656/2013 e 18.419/2015. A primeira autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros para apoiar entidades mantenedoras, enquanto a segunda institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A FBASD solicitou, como medida liminar, a suspensão dos efeitos das leis e a determinação de que “os estudantes com deficiência sejam matriculados nas escolas regulares”.

A entidade alega que as legislações paranaenses fomentam “a segregação para escolas especiais, em vez de garantir maior financiamento público da educação”. Para a Federação, o governo deveria “assegurar maior financiamento público para a educação das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento no ensino regular, sob a perspectiva inclusiva”, conforme registrado na ação.

Desde então, a Assembleia Legislativa do Paraná e o governo estadual vêm unindo esforços para defender os repasses às escolas especializadas. As normas foram apreciadas e aprovadas pelo Parlamento. Em maio, uma missão formada por parlamentares e servidores do Legislativo, em parceria com membros do Executivo, discutiu o tema com o ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF.

“Se julgada procedente, a ADI interrompe leis de sucesso e o trabalho das nossas escolas especializadas, que são referência para todo o Brasil”, frisou o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD). “Peço que não tirem a paz de vocês e confiem nas instituições do Paraná. Temos o direito, e os dados confirmam os bons efeitos dessas leis”, complementou Fernando Maciel Filho, procurador-geral da Alep, que representa o Legislativo no processo em tramitação no STF.

De acordo com Rogério Carboni, secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família, as Apaes e demais instituições não promovem segregação, já que os dados mostram que 83% dos alunos com deficiência no Paraná são atendidos em escolas regulares. “Contudo, há pessoas cuja condição exige um grau maior de suporte, por isso temos as escolas especializadas”, explicou. “Ninguém é contra a inclusão no ensino regular, pelo contrário. Mas há casos em que o ensino regular ainda não está preparado para receber esses estudantes.”

Para Bazana, é fundamental garantir aos pais o direito de decidir se querem matricular seus filhos em escolas regulares ou especializadas. “O Paraná não segrega, mas faz a verdadeira inclusão social ao dar o direito de escolha às famílias. Cada pessoa aprende de uma forma, em tempos e espaços diferentes”, ressaltou. Ex-vice-presidente da Federação das Apaes do Paraná, cargo que ocupou por anos, ele lembrou que as associações vão muito além do papel pedagógico, oferecendo atendimento pediátrico, clínico, neurológico, entre outros. “Muitas vezes, fornecem uma assistência que os municípios não conseguem oferecer.”

Com a autoridade de quem vivencia a questão, autodefensores — pessoas com deficiência intelectual e múltipla eleitas para defender os direitos e interesses de seus pares — apresentaram suas perspectivas durante a discussão. “Quando eu estudava no ensino regular, só conseguia escrever a letra ‘A’. Quando terminava, a professora apagava tudo. Na Apae, eles tentam ensinar a mesma coisa para todos e esperam todo mundo terminar de escrever”, relatou Francielle Cristina da Costa Pereira. “Não queremos isso [o fim das escolas especializadas] para nós, queremos a liberdade de escolha.” “É como uma segunda casa para mim. Não quero que fechem a escola [especializada], elas são importantes para os alunos”, acrescentou Ângelo Gabriel Chiquitti, também autodefensor.

Diversos parlamentares estaduais manifestaram apoio à luta das Apaes e demais instituições. “As escolas especializadas estão ali para ser uma mão forte naquilo que o governo não consegue dar ao munícipe”, disse Alisson Wandscheer (SD). “Acredito no serviço, na educação e no carinho das Apaes”, reforçou Anibelli Neto. “Há 15 anos passamos pela mesma situação. Quando achávamos que essa ideia tinha acabado, ela volta”, afirmou Cristina Silvestri (PP). “Precisamos de cidadania, precisamos de inclusão e cada vez mais de políticas públicas”, destacou Flávia Francischini (União), 1ª vice-presidente da Alep. “Confio que teremos, diante dessa ADI, a resposta que esperamos.”

ANDAMENTO - Representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) atualizaram os participantes da audiência sobre o andamento da ADI, que tramita há seis meses na Suprema Corte. A medida liminar solicitada pela FBASD ainda não foi apreciada pelo ministro Toffoli — portanto, as leis continuam em vigor. O governo estadual já apresentou sua defesa, conforme detalhou a procuradora do Estado, Karina Locks Passos, que explicou aos pais e mães presentes a linha de defesa adotada pelo Paraná na ação.

Entre os pontos sustentados pelos advogados, está a previsão legal para a modalidade de ensino. “A Constituição Federal estabelece como dever do Estado garantir atendimento especializado, preferencialmente na rede de ensino regular. Assim, o constituinte prevê a coexistência das redes regular e especializada, atribuindo à última um caráter subsidiário e complementar”, detalhou. “A rede regular de ensino já é prioridade no Paraná.”

Nestes seis meses de tramitação, mais de 260 câmaras municipais do estado protocolaram pareceres contrários à ADI, apontando os impactos no ensino de alunos com deficiência, destacou Alexandre Augusto Botarelli Cesar, presidente da Federação Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná (FEBIDEF). Solidárias à luta das Apaes do Paraná, diversas instituições brasileiras ingressaram como amicus curiae na ação — mecanismo que permite que entidades colaborem com informações e esclarecimentos adicionais ao tribunal.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - A primeira década do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná também foi tema da audiência pública. O texto assegura e promove os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania plena. “O Estatuto completa 10 anos como conquista viva, que precisa ser defendida e aprimorada em cada município, em cada sala de aula e política pública”, ressaltou Bazana. “A data deveria ser de celebração, mas não pode ser comemorada em sua plenitude”, lamentou João Afonso Germano Filho, presidente da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Paraná (FEIPAR), referindo-se ao risco de a lei ser anulada no estado.

“Há 15 anos iniciou-se uma discussão entre pessoas com deficiência, profissionais da área e a secretaria do governo para, em 2015, construir e aprovar um estatuto para o Paraná”, relembrou Ivã José de Pádua, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede/PR). O deputado Professor Lemos (PT) destacou o pioneirismo da lei, sancionada em janeiro de 2015. O Paraná foi o primeiro estado brasileiro a adotar o estatuto, antecedendo inclusive o governo federal, cuja norma foi aprovada somente em junho daquele ano.

O deputado federal Beto Richa (PSDB), governador à época, encaminhou um vídeo para ser exibido durante a audiência pública. “Foi uma conquista histórica. E agora querem tirar tudo isso? Não vamos deixar”, afirmou. “Não queremos que isso mude, é um projeto que dá muito certo”, destacou o atual governador Ratinho Júnior (PSD), que também enviou um vídeo para o evento. Ele lembrou que o Executivo investe cerca de meio bilhão de reais por ano nas Apaes e que 23 novas unidades estão em construção.

MESA - Também compuseram a mesa o vereador Pier Petruzziello (PTB); a vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro, do município de Castro e presidente da União das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (UVEPAR); a procuradora do Estado Carolina Villena Gini; e Maíra Tavares de Oliveira, chefe do Departamento de Educação Inclusiva da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed).

Informações: Alep.