Corte de apelação dos EUA nega autoridade de Trump para impor tarifas

A Corte de Apelação dos Estados Unidos decidiu hoje que o presidente Donald Trump não tem autoridade para impor tarifas com base na legislação de emergência econômica nacional, IEPAA, na sigla em inglês.

Tanto as tarifas chamadas de recíprocas, quanto as impostas sobre o Brasil, por conta do julgamento de Jair Bolsonaro, ou sobre o México, a China e o Canadá, por conta do tráfico de fentanil, foram justificadas com base nesta legislação. Todas elas seriam, portanto, potencialmente ilegais. Mas a ação questionava diretamente somente as tarifas por tráfico e as tarifas recíprocas, anunciadas pela Casa Branca no dia 2 de abril.

A decisão de hoje determina que as tarifas recíprocas e as de tráfico continuarão válidas somente até 14 de outubro. Ainda não está claro se todas as outras tarifas impostas sob a mesma justificativa também serão automaticamente derrubadas.

Há atualmente um processo na Corte Internacional do Comércio dos EUA questionando as tarifas sobre o Brasil e usando basicamente os mesmos argumentos do caso decidido hoje para solicitar sua derrubada. Em maio, a corte chegou a derrubar as tarifas recíprocas de Trump, mas a administração federal conseguiu manter as tarifas enquanto recorria.

Trump pode recorrer à Suprema Corte

A decisão de hoje representa uma derrota importante para a política econômica do presidente Trump em seu segundo mandato. Virtualmente, todos os países do mundo foram tarifados com uma taxa base de 10%, que sofria acréscimos a depender de seu grau de protecionismo, de superávit sobre os EUA ou de outros interesses geopolíticos da Casa Branca.

Por 7 a 4, no entanto, os juízes da Corte de Apelação consideraram incorreta a interpretação da Casa Branca de que a legislação de 1977 permitiria a imposição de tarifas tal como Trump as impôs.

O caso agora pode subir para a Suprema Corte caso Trump recorra.

Congresso não deu este poder ao presidente, diz decisão

A Corte rememora em sua decisão que a imposição de tarifas é uma prerrogativa do Congresso dos EUA, mas reconhece que os legisladores delegaram este poder ao Executivo do país em algumas situações.

A IEEPA, no entanto, não seria uma delas. "Notavelmente, ao formular a IEEPA, o Congresso não adotou (no texto da lei) o termo 'tarifa' nem nenhum de seus sinônimos, como 'encargos' ou 'impostos'", diz o texto da decisão, que segue: "a ausência de uma linguagem tarifária na IEEPA contrasta com as legislações em que o Congresso afirmativamente concedeu este poder ao presidente e impôs limites a ele", escrevem os juízes.

É a primeira vez na história do país que um presidente usa esta legislação para tarifar dezenas de países.

Advogado que entrou com ação diz que sobretaxas são "ainda mais ilegais"

No começo do mês, o advogado Ilya Somin, autor da ação vitoriosa diante da Corte de Apelação hoje, disse à coluna que as justificativas jurídicas do republicano para a sobretaxa ao Brasil são ainda "mais claramente ilegais" do que as das tarifas anunciadas em 2 de abril, data batizada como "o dia da libertação" por Trump.

Segundo Somin, uma decisão para barrar as tarifas recíprocas tinha mais de 90% de chance de se aplicar automaticamente também à sobretaxa ao Brasil. Desde 6 de agosto, produtos brasileiros importados pelos EUA são tarifados em 50%.

Trump reage e afirma que o tribunal é partidário

Logo após a decisão, Donald Trump criticou a Corte de Apelação e disse que "todas as tarifas continuam em vigor". Ele chamou o tribunal de "altamente partidário" e acusou a corte de decidir incorretamente e afirmou que o país "vencerá no final".

Com informações de: UOL.