TJPR concede decisões favoráveis ao MPPR na Operação Quadro Negro

O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento a três recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Paraná (MP/PR) no âmbito da Operação Quadro Negro. A decisão, proferida na última quinta-feira, 13 de novembro, anula três decisões de primeiro grau que haviam trancado ações penais.

Segundo o entendimento do TJPR, o Juízo de primeiro grau era incompetente para trancar as ações penais, já que, em face da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, um dos envolvidos possui foro por prerrogativa de função. Ao dar provimento aos recursos, o Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que análise o caso.

Nas diferentes ações penais em avaliação, os réus são acusados da prática de integrarem organização criminosa, obstrução de justiça, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e crime licitatório.

Autos nº: 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875-67.2019.8.16.0013 e 0007044-49.2019.8.16.0013.

RELEMBRE O CASO -  A operação 'Quadro Negro' apurou ilegalidades cometidas em construções e reformas de escolas no Paraná entre 2013 e 2015. Na época, o Ministério Público do Estado do Paraná obteve no Poder Judiciário a condenação de dois réus investigados, sendo um empresário e uma servidora pública estadual denunciados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

De acordo com as investigações do caso, a construtora pertencente ao empresário mantinha, em 2015, 10 contratos para serviços em escolas da rede estadual e, mesmo não cumprindo os prazos para a entrega das obras, teria recebido os valores quase integrais. A participação da servidora, que ocupava o cargo de agente de execução, na função de técnica administrativa na Secretaria de Estado da Educação (Seed), era conferir agilidade na tramitação dos procedimentos relacionados à construtora envolvida nas ilegalidades.

Com informações: Ministério Público do Paraná.