Ação no STF põe em risco o ensino especial e pode fechar as APAE’s

Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796/2025, proposta pela Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down (FBASD) e pela Federação Paranaense das Associações de Síndrome de Down (FEPASD), que questiona a forma como o Estado do Paraná utiliza dinheiro público para financiar instituições privadas que oferecem ensino segregado ao invés de investir no ensino regular. A ADI afeta diretamente o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), maior instituição de oferta do ensino especializado para pessoas com deficiência e única no Brasil a seguir este modelo.

No processo deferido no STF foi feito o pedido de medida cautelar contra as leis estaduais: nº 17.656/2013, do Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial, denominada ‘Todos Iguais Pela Educação’; e a lei nº 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a ADI 7796, as normas impugnadas por estas legislações fomentam a exclusão de pessoas com deficiência.

Sendo o ensino especial um método visto como excludente pela FBASD e FEPASD, as instituições afirmam que este sistema enfraquece escolas públicas regulares. “O Paraná é o único Estado no Brasil que institucionalizou um modelo oficial de escolarização substitutiva e separada para pessoas com deficiência na modalidade da escola especial. Ou seja, o governo paranaense terceirizou o ensino para PCD’s excluindo a inclusão”, afirmam os órgãos. Outro ponto debatido pela ADI 7796 é a limitação curricular das escolas especializadas no Paraná, que permitem acesso até a 2ª série do Ensino Fundamental I, o que equivale a um período de 10 anos. “Essa estrutura acaba se tornando uma barreira para que crianças e adolescentes avancem no processo educacional. Na prática, não funcionam como escolas no sentido pleno”, argumentam.

Em nota pública, a FBASD afirmou em posicionamento que o modelo ofertado pelas escolas especiais perpetua a exclusão, e que o que “está em jogo” é a manutenção das legislações que priorizam escolas especiais que “podem violar direitos constitucionais e internacionais das pessoas com deficiência”, cujo objetivo da ADI 7796 é corrigir tal distorção.

Flávio Arns (Podemos), senador do Paraná, posiciona-se contrário à ADI 7796, afirmando que o que está disposto no documento não condiz com a verdade. “O que as pessoas estão pretendendo com a ação é dizer que todas as pessoas com deficiência, independente de idade, necessidade e especificidades, devem estar matriculadas em classe comum, não considerando aspectos importantes do desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos, dizendo que o que as APAEs e co-irmãs fazem é inconstitucional. Isso não é a realidade”, aponta o senador.

Arns afirmou para o Portal aRede que considera absurda a solução proposta pela ADI 7796. “Todo mundo na classe comum, sem considerar as individualidades, é um absurdo. E tudo está de acordo com a legislação do país. Isto (as ações contra a ADI) está sendo levado para o STF para que os posicionamentos radicais terminem, e as pessoas possam atuar com segurança e paz nas escolas autorizadas no Paraná pela Secretaria de Educação, que fazem um trabalho de referência para o Brasil”, argumenta.

Segundo o parlamentar, a interpretação do que a Constituição determina sobre a educação de pessoas com deficiência deve ser feita de forma justa e correta, visto que está estabelecido no art. 208, parágrafo III, que é dever do Estado com a Educação a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. “A Constituição diz que é preferência estar na classe comum, não exclusivamente. A convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência é clara ao dizer que todos os programas mais benéficos para pessoas com deficiência devem ser considerados e aprovados. A lei brasileira de inclusão é neste mesmo sentido. Então, quem decide isso é a família”, diz o membro do senado.

O presidente da Federação das APAEs do Estado do Paraná, Alexandre Augusto Botareli, conta que esteve reunido com ministros do STF para fazer o enfrentamento da ADI 7796. “Inclusive, estivemos com o Edson Fachin, que será o novo presidente do STF, porque é uma decisão judicial, e é importante que quem vai julgar entenda que a sociedade paranaense apoia a escola especializada. Caso sejam consideradas inconstitucionais as leis ‘Todos Iguais Pela Educação’ e o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Paraná, o Estado vai ficar impedido de firmar parceria com as escolas das APAEs”, diz.

 

Desde 2023, as instituições de ensino especial firmaram uma parceria com o Governo do Paraná, o que garante um investimento anual de R$ 480 milhões. Alexandre esclarece que, caso a ADI seja aprovada, as APAEs não fechariam, somente as escolas teriam que encerrar as atividades. Mas isto ainda seria um grande marco para a instituição, visto que o Paraná conta com 343 escolas especializadas e atendem mais de 40 mil estudantes com deficiência. “Tratam isso como se fosse algo menor. Só que as escolas são a alma da nossa entidade, e querem tirar isso de nós. Recebemos manifestações de APAEs de outros Estados que aguardam que a ADI seja julgada improcedente para que eles tenham oportunidade de ter escola especializada. Sabemos que a inclusão, preferencialmente o aluno precisa estar em escola comum, mas se ele quiser, ele tem direito a esta matrícula, inclusive as APAEs ajudam, para que a família possa decidir onde o filho dele vai estar", conta o presidente da instituição. 

Segundo Alexandre Augusto Botareli, presidente da Federação das APAEs do Estado do Paraná, mais de 250 Câmaras Municipais já constataram moção de repúdio no trâmite da ADI 7796. “A informação que temos é que essa decisão ficará para o exercício do novo presidente, Edson Fachin, que começa em 22 de setembro. Na prática, ainda não existe uma data de quando isso pode ser pautado, estamos na incerteza”. O trâmite da ADI 7796 pode ser acompanhado no Portal STF, sob a pasta ‘Redução das Desigualdades’, da agenda da ONU 2030, que faz parte do plano global de melhorias para a sociedade em que os Poderes da República Federativa do Brasil estão inclusos.

Conselho Regional de APAEs em PG se mobiliza contra ADI 7796

  

No Conselho Regional de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) de Ponta Grossa, um calendário de ações contra a ADI 7796 está sendo promovido. Josneide Panazzolo, diretora da APAE de Ponta Grossa, conta que todas as APAEs do Paraná estão organizando atividades e atos de protesto, e em Ponta Grossa, a programação deve ser realizada entre 21 e 28 de agosto, uma agenda que condiz com a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei nº 13.585/2017.

Neste ano, a semana tem como tema ‘Deficiência não define’, que convida à reflexão sobre quem decide o que pessoas com deficiência podem ou não fazer, instigando a pensar sobre o conceito da inclusão por meio do acesso e do direito à cidadania. No calendário das APAEs do Conselho Regional de Ponta Grossa, a ‘Caminhada em Defesa das APAEs’ será realizada em 28 de agosto, com início na ‘Praça dos Polacos’, na Praça Barão de Guaraúna, até a Estação Saudade, Praça João Pessoa, rua Fernandes Pinheiro, com uma passeata em protesto à ADI 7796.

 

Lídia Silvano, diretora da escola Raio de Sol, da APAE de Carambeí, conta que a Federação das APAEs orientou as instituições paranaenses a criar um calendário de protestos e atividades de conscientização contra a ADI. “Várias ações estão sendo desenvolvidas no Paraná todo para que as autoridades sejam sensibilizadas, para que eles possam ver que os principais prejudicados são os alunos. Foi solicitado que cada município se mobilize como puder, fazendo caminhadas, carreatas, palestras, adesivando carros, divulgando onde for possível para que esse assunto chegue a Brasília", explica a diretora. 

Josneide Panazzolo, diretora da APAE de Ponta Grossa, explica como a opção de ensino especial é benéfica para os alunos. "Muitos dos alunos vieram da rede comum, e seus pais sabem que neste modelo o processo de aprendizagem é muito mais difícil. O Paraná serve de referência para outros estados que ainda não possuem nosso modelo. Nós trabalhamos não somente com a deficiência, nós trabalhamos com a superação, proporcionando autonomia aos nossos alunos. Além disso, apoiamos o desenvolvimento em outras habilidades, como a dança e a música", conta.

 

As consequências da ação que está em trâmite no STF são avaliadas por Lídia. “Não existindo a escola na modalidade especial, todas as pessoas com deficiência terão que ser matriculadas no ensino comum e, devido a algumas especificidades, principalmente dos alunos com deficiência intelectual, eles não conseguem acompanhar o processo educacional nas escolas comuns, por isso a existência de nossas escolas”, declara.

Esta caminhada já foi realizada em Curitiba, com mais de 10 mil pessoas reunidas em direção à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), que realizou uma audiência pública para debater o assunto ‘10 Anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e os impasses da ADI 7796’, em que o deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD), organizador da mesa, disse considerar a proposta um retrocesso nas políticas de educação especial do Paraná.

 

No Estado do Paraná, são 343 escolas especializadas, entre elas as APAEs, que estatendem mais de 40 mil estudantes com deficiência em todo o Estado. Já, no Conselho Regional de APAEs de Ponta Grossa são atendidos 2.277 alunos nas escolas especializadas, sendo 14 instituições próprias da APAE e outras seis co-irmãs. São elas: Associação Artesanal do Excepcional de Ponta Grossa (Assarte), Associação Pontagrossense de Assistência à Criança com Deficiência (Apacd), Associação de Apoio, Atendimento e Assessoramento à Comunidade Surda (Acap), Associação dos Deficientes Físicos de Ponta (Adfpg), Associação de Proteção dos Autistas (Aproaut), Instituto Duque de Caxias, bem como as APAES em Carambeí, Castro, Imbaú, Imbituva, Ipiranga, Ivaí, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Ortigueira, Reserva, São João do Triunfo, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania.

VIVÊNCIA - Entre as participantes deste movimento contrário ao processo da ADI estão as mães Ana Maria Berger, Claudia Eliane Boamorte e Stefani Cristina da Silva. Todas elas são mães atípicas, termo utilizado para descrever a maternidade de filhos com necessidades especiais. Ana Maria questiona como seria possível encaminhar sua filha para uma escola regular se sua filha, que é portadora da Síndrome de Angelman, precisa de cuidados especiais. “Minha filha tem atraso severo no desenvolvimento da fala, déficit cognitivo, ataxia, dificuldade de coordenação motora, crise epiléptica e comportamento autista. Como posso colocá-la numa escola normal? Ficar em uma sala com muitos alunos, muito barulho, muitas informações, pode desencadear crises. Na APAE ela tem uma atendente que a acompanha, deixa ela em segurança e passa atividades que condizem com o que ela consegue fazer”, explica à reportagem.

  

Claudia compartilha a preocupação com as necessidades especiais da criança. “Eu e meu marido escolhemos que ele estudasse no ensino especial, devido primeiramente à Síndrome de Down do meu filho, agravada pela apraxia da fala. A estrutura e metodologia são adaptadas para cada aluno, além do corpo docente ser especializado. Caso a ADI seja aprovada, meu filho terá que ir ao ensino regular, ingressando no 7º ano. Ele está começando a escrever letras agora. Como ele acompanhará uma turma de sétimo ano?”, diz. Ainda assim, este não é o principal motivo da aflição de Claudia. “Ele necessita de ajuda para usar o banheiro, e na APAE as atendentes auxiliam neste momento. E no ensino regular, o que acontece? Tenho medo de bullying, entre outras questões, porque adolescente sabe ser cruel. E meu filho não vê maldade", conta a mãe.

Para ela, o modelo de escolas especializadas da APAE é um exemplo para todo o país. “São 300 a 400 crianças atendidas somente na APAE do município de Ponta Grossa. Estamos na luta porque a APAE é um exemplo de educação. Converso com pais do Brasil inteiro e muitos têm uma frustração porque em outros estados a instituição não funciona como a do Paraná”, diz. Stefani, assim como Claudia e Ana, argumenta que as escolas da APAE são uma escolha positiva para seu filho. “Na APAE, meu filho não encontra apenas professores e terapeutas: ele encontra acolhimento, respeito e oportunidades reais de aprendizado. Retirar o caráter escolar dessas instituições é negar a essas pessoas o acesso à educação adaptada às suas particularidades, algo que escolas regulares ainda não conseguem oferecer de forma plena”, argumenta Stefani.

LIDERANÇAS - Dayane Sovinski, presidente da Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG), órgão que reúne 19 cidades da região, explica que, caso a ADI 7796 seja aprovada, as escolas especiais perderão o acesso aos recursos que o Governo do Estado têm oferecido. “A ADI 7796 questiona duas leis paranaenses, a Lei 17.656/2013 (‘Todos Iguais pela Educação’), e a Lei 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que asseguram o repasse de recursos do Estado para as escolas especiais. Caso seja acolhida, a ação poderá comprometer o funcionamento das APAEs e de outras instituições que oferecem educação especializada e atendimento individualizado”, expõe.

 

Para Dayane, a proposta da ADI é excludente e, caso seja aprovada, os alunos e familiares devem enfrentar problemas estruturais no ensino regular. “A AMCG entende que a transferência imediata desses estudantes para o ensino regular, sem a devida preparação, não representa inclusão, mas sim exclusão. Defendemos o direito à educação de qualidade, com respeito às diferenças e valorização da diversidade”, afirma.

Segundo a representante da região, a APAE retrata a inclusão verdadeira. “Reafirmamos nosso compromisso de acompanhar com atenção o andamento da ADI no STF e de somar esforços às famílias, profissionais e lideranças que lutam pela continuidade dos serviços prestados pelas APAEs. Onde há respeito, há inclusão verdadeira. E onde há APAE, há transformação”, declara.